March 03, 1982

Serie I

• Decreto-Lei n.º 73/82, de 03 de Março de 1982
• Portaria n.º 246/82, de 03 de Março de 1982
• Decreto-Lei n.º 72/82, de 03 de Março de 1982
• Aviso n.º DD442/82, de 03 de Março de 1982
• Despacho normativo n.º 21/82, de 03 de Março de 1982
• Decreto Regulamentar n.º 9/82, de 03 de Março de 1982
• Portaria n.º 247/82, de 03 de Março de 1982
• Decreto-Lei n.º 71/82, de 03 de Março de 1982
• Decreto-Lei n.º 75/82, de 03 de Março de 1982