February 19, 1982
Serie I
- Portaria n.º 223/82, de 19 de Fevereiro de 1982
- Declaração n.º DD2442, de 19 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 213/82, de 19 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 205/82, de 19 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 218/82, de 19 de Fevereiro de 1982
- Declaração n.º DD5927, de 19 de Fevereiro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 6/82, de 19 de Fevereiro de 1982
- Declaração n.º DD5928, de 19 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 222/82, de 19 de Fevereiro de 1982