February 18, 1982

Serie I

• Decreto Regulamentar Regional n.º 4/82/A, de 18 de Fevereiro de 1982
• Decreto Regulamentar Regional n.º 2/82/A, de 18 de Fevereiro de 1982
• Decreto-Lei n.º 49-B/82, de 18 de Fevereiro de 1982
• Decreto-Lei n.º 49-A/82, de 18 de Fevereiro de 1982
• Decreto Regulamentar Regional n.º 2/82/A, de 18 de Fevereiro de 1982
• Decreto-Lei n.º 49/82, de 18 de Fevereiro de 1982
• Portaria n.º 200/82, de 18 de Fevereiro de 1982
• Portaria n.º 199/82, de 18 de Fevereiro de 1982
• Decreto-Lei n.º 49-C/82, de 18 de Fevereiro de 1982
• Decreto Regulamentar Regional n.º 4/82/A, de 18 de Fevereiro de 1982