December 15, 1981
Serie I
- Portaria n.º 1060/81, de 15 de Dezembro de 1981
- Decreto n.º 140/81, de 15 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 342-A/81, de 15 de Dezembro de 1981
- Resolução n.º 257/81, de 15 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1055/81, de 15 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 342/81, de 15 de Dezembro de 1981
- Resolução n.º 256/81, de 15 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD6169, de 15 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1052/81, de 15 de Dezembro de 1981