January 27, 1981
Serie I
- Portaria n.º 130/81, de 27 de Janeiro de 1981
- Decreto-Lei n.º 14/81, de 27 de Janeiro de 1981
- Decreto-Lei n.º 10/81, de 27 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6260, de 27 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 132/81, de 27 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 131/81, de 27 de Janeiro de 1981
- Decreto-Lei n.º 9/81, de 27 de Janeiro de 1981
- Decreto n.º 28/81, de 27 de Janeiro de 1981
- Aviso n.º DD198/81, de 27 de Janeiro de 1981