September 26, 1980
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 45/80/A, de 26 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 725/80, de 26 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 731/80, de 26 de Setembro de 1980
- Resolução n.º 345/80, de 26 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 726/80, de 26 de Setembro de 1980
- Resolução n.º 344/80, de 26 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 734/80, de 26 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 403/80, de 26 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro de 1980