December 27, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 513-E1/79, de 27 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 376/79, de 27 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 513-N1/79, de 27 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro de 1979
- Decreto n.º 142-A/79, de 27 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 513-D1/79, de 27 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 513-J1/79, de 27 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 361-D/79, de 27 de Dezembro de 1979