December 21, 1979

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Serie I

Decreto-Lei n.º 496/79, de 21 de Dezembro de 1979

Resolução n.º 357/79, de 21 de Dezembro de 1979

Resolução n.º 356/79, de 21 de Dezembro de 1979

Decreto-Lei n.º 497/79, de 21 de Dezembro de 1979

Decreto-Lei n.º 498-B/79, de 21 de Dezembro de 1979

Decreto-Lei n.º 498-C/79, de 21 de Dezembro de 1979

Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro de 1979

Decreto-Lei n.º 498-A/79, de 21 de Dezembro de 1979

Decreto-Lei n.º 498-F/79, de 21 de Dezembro de 1979