July 25, 1979
Serie I
- Lei n.º 23-A/79, de 25 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 245/79, de 25 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 241/79, de 25 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho de 1979
- Portaria n.º 366/79, de 25 de Julho de 1979
- Declaração n.º DD7294, de 25 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 240/79, de 25 de Julho de 1979