June 25, 1979
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/79/A, de 25 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho de 1979
- Portaria n.º 299/79, de 25 de Junho de 1979
- Portaria n.º 296/79, de 25 de Junho de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/79/A, de 25 de Junho de 1979
- Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho de 1979
- Despacho normativo n.º 139/79, de 25 de Junho de 1979