June 01, 1979
Serie I
- Resolução n.º 170/79, de 01 de Junho de 1979
- Portaria n.º 255/79, de 01 de Junho de 1979
- Aviso n.º DD2143/79, de 01 de Junho de 1979
- Declaração n.º DD7390, de 01 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 164/79, de 01 de Junho de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/M, de 01 de Junho de 1979
- Lei n.º 18/79, de 01 de Junho de 1979
- Despacho normativo n.º 122/79, de 01 de Junho de 1979