May 23, 1979
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/M, de 23 de Maio de 1979
- Resolução n.º 158/79, de 23 de Maio de 1979
- Portaria n.º 236/79, de 23 de Maio de 1979
- Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 26/79, de 23 de Maio de 1979
- Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio de 1979
- Decreto-Lei n.º 143/79, de 23 de Maio de 1979
- Declaração n.º DD7316, de 23 de Maio de 1979
- Declaração n.º DD7317, de 23 de Maio de 1979