May 18, 1979
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/A, de 18 de Maio de 1979
- Resolução n.º 156/79, de 18 de Maio de 1979
- Resolução n.º 155/79, de 18 de Maio de 1979
- Despacho normativo n.º 108/79, de 18 de Maio de 1979
- Resolução n.º 154/79, de 18 de Maio de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/A, de 18 de Maio de 1979
- Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio de 1979
- Resolução n.º 153/79, de 18 de Maio de 1979
- Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio de 1979