April 05, 1979
Serie I
- Resolução n.º 9/79/A, de 05 de Abril de 1979
- Resolução n.º 8/79/A, de 05 de Abril de 1979
- Resolução n.º 97/79, de 05 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 74-A/78, de 05 de Abril de 1979
- Portaria n.º 150/79, de 05 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 74-A/79, de 05 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 67/79, de 05 de Abril de 1979
- Portaria n.º 154/79, de 05 de Abril de 1979
- Aviso n.º DD2117, de 05 de Abril de 1979