July 25, 1978

Serie I

• Decreto-Lei n.º 205/78, de 25 de Julho de 1978
• Declaração n.º DD7616, de 25 de Julho de 1978
• Lei n.º 50/78, de 25 de Julho de 1978
• Portaria n.º 407/78, de 25 de Julho de 1978
• Decreto n.º 72/78, de 25 de Julho de 1978
• Lei n.º 51/78, de 25 de Julho de 1978
• Decreto-Lei n.º 206/78, de 25 de Julho de 1978
• Portaria n.º 404/78, de 25 de Julho de 1978
• Portaria n.º 405/78, de 25 de Julho de 1978