June 30, 1978
Serie I
- Declaração n.º DD7892, de 30 de Junho de 1978
- Despacho normativo n.º 147/78, de 30 de Junho de 1978
- Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho de 1978
- Portaria n.º 349-A/78, de 30 de Junho de 1978
- Decreto n.º 61/78, de 30 de Junho de 1978
- Portaria n.º 349/78, de 30 de Junho de 1978
- Portaria n.º 346/78, de 30 de Junho de 1978
- Portaria n.º 348/78, de 30 de Junho de 1978
- Portaria n.º 347/78, de 30 de Junho de 1978
- Declaração n.º DD7891, de 30 de Junho de 1978