November 07, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 460/77, de 07 de Novembro de 1977
- Portaria n.º 678-A/77, de 07 de Novembro de 1977
- Portaria n.º 678/77, de 07 de Novembro de 1977
- Resolução n.º 284/77, de 07 de Novembro de 1977
- Declaração n.º DD7754, de 07 de Novembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 461/77, de 07 de Novembro de 1977
- Despacho normativo n.º 215/77, de 07 de Novembro de 1977
- Decreto n.º 143/77, de 07 de Novembro de 1977