July 08, 1977

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Serie I

Portaria n.º 407/77, de 08 de Julho de 1977

Despacho normativo n.º 152/77, de 08 de Julho de 1977

Resolução n.º 168/77, de 08 de Julho de 1977

Decreto n.º 96/77, de 08 de Julho de 1977

Lei n.º 47/77, de 08 de Julho de 1977

Resolução n.º 167/77, de 08 de Julho de 1977

Declaração n.º DD7927, de 08 de Julho de 1977

Decreto n.º 95/77, de 08 de Julho de 1977

Portaria n.º 408/77, de 08 de Julho de 1977