July 08, 1977
Serie I
- Portaria n.º 407/77, de 08 de Julho de 1977
- Despacho normativo n.º 152/77, de 08 de Julho de 1977
- Resolução n.º 168/77, de 08 de Julho de 1977
- Decreto n.º 96/77, de 08 de Julho de 1977
- Lei n.º 47/77, de 08 de Julho de 1977
- Resolução n.º 167/77, de 08 de Julho de 1977
- Declaração n.º DD7927, de 08 de Julho de 1977
- Decreto n.º 95/77, de 08 de Julho de 1977
- Portaria n.º 408/77, de 08 de Julho de 1977