July 05, 1977
Serie I
- Resolução n.º 156/77, de 05 de Julho de 1977
- Resolução n.º 155/77, de 05 de Julho de 1977
- Decreto n.º 94/77, de 05 de Julho de 1977
- Resolução n.º 154/77, de 05 de Julho de 1977
- Resolução n.º 153/77, de 05 de Julho de 1977
- Decreto-Lei n.º 277/77, de 05 de Julho de 1977
- Decreto-Lei n.º 278/77, de 05 de Julho de 1977
- Resolução n.º 163/77, de 05 de Julho de 1977
- Decreto n.º 93/77, de 05 de Julho de 1977