June 03, 1977
Serie I
- Portaria n.º 330/77, de 03 de Junho de 1977
- Declaração n.º DD8336, de 03 de Junho de 1977
- Portaria n.º 329/77, de 03 de Junho de 1977
- Portaria n.º 331/77, de 03 de Junho de 1977
- Resolução n.º 1/77/A, de 03 de Junho de 1977
- Portaria n.º 335/77, de 03 de Junho de 1977
- Decreto-Lei n.º 235/77, de 03 de Junho de 1977
- Portaria n.º 333/77, de 03 de Junho de 1977
- Aviso n.º DD3269, de 03 de Junho de 1977