April 01, 1977
Serie I
- Declaração n.º DD8123, de 01 de Abril de 1977
- Aviso n.º DD3171, de 01 de Abril de 1977
- Rectificação n.º DD128, de 01 de Abril de 1977
- Portaria n.º 182/77, de 01 de Abril de 1977
- Aviso n.º DD3170, de 01 de Abril de 1977
- Decreto n.º 45/77, de 01 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 125/77, de 01 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 123/77, de 01 de Abril de 1977