February 01, 1977
Serie I
- Lei n.º 7/77, de 01 de Fevereiro de 1977
- Portaria n.º 53/77, de 01 de Fevereiro de 1977
- Declaração n.º DD7916, de 01 de Fevereiro de 1977
- Lei n.º 5/77, de 01 de Fevereiro de 1977
- Lei n.º 8/77, de 01 de Fevereiro de 1977
- Portaria n.º 54/77, de 01 de Fevereiro de 1977
- Portaria n.º 52/77, de 01 de Fevereiro de 1977
- Lei n.º 6/77, de 01 de Fevereiro de 1977
- Lei n.º 9/77, de 01 de Fevereiro de 1977