January 18, 1977
Serie I
- Declaração n.º DD7900, de 18 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 23/77, de 18 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 21/77, de 18 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 19/77, de 18 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 22/77, de 18 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 20/77, de 18 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 21/77, de 18 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 18/77, de 18 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 24/77, de 18 de Janeiro de 1977