November 05, 1976
Serie I
- Decreto-Lei n.º 794-A/76, de 05 de Novembro de 1976
- Decreto n.º 794-C/76, de 05 de Novembro de 1976
- Despacho n.º DD4271, de 05 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 791/76, de 05 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8065, de 05 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 793/76, de 05 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
- Aviso n.º DD3150, de 05 de Novembro de 1976
- Decreto n.º 794-D/76, de 05 de Novembro de 1976