October 15, 1976

Serie I

• Decreto-Lei n.º 731/76
• Portaria n.º 616/76, de 15 de Outubro de 1976
• Portaria n.º 612/76, de 15 de Outubro de 1976
• Decreto-Lei n.º 733/76, de 15 de Outubro de 1976
• Declaração n.º DD8148, de 15 de Outubro de 1976
• Portaria n.º 610/76, de 15 de Outubro de 1976
• Portaria n.º 615/76, de 15 de Outubro de 1976
• Decreto-Lei n.º 734/76, de 15 de Outubro de 1976
• Portaria n.º 609/76, de 15 de Outubro de 1976