January 19, 1976

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Serie I

Decreto-Lei n.º 36/76, de 19 de Janeiro de 1976

Decreto n.º 37/76, de 19 de Janeiro de 1976

Declaração n.º DD8388, de 19 de Janeiro de 1976

Decreto n.º 38/76, de 19 de Janeiro de 1976

Portaria n.º 17/76, de 19 de Janeiro de 1976

Decreto-Lei n.º 40/76, de 19 de Janeiro de 1976

Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro de 1976