September 08, 1975

Serie I

• Declaração n.º DD8551, de 08 de Setembro de 1975
• Decreto-Lei n.º 491/75, de 08 de Setembro de 1975
• Resolução n.º DD1460, de 08 de Setembro de 1975
• Portaria n.º 546/75, de 08 de Setembro de 1975
• Declaração n.º DD8552, de 08 de Setembro de 1975
• Declaração n.º DD8554, de 08 de Setembro de 1975
• Portaria n.º 545/75, de 08 de Setembro de 1975
• Declaração n.º DD8553, de 08 de Setembro de 1975