Região Autónoma dos Açores (Diário da República)
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2015/A - Diário da República n.º 213/2015, Série I de 2015-10-30
- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2015/A - Diário da República n.º 212/2015, Série I de 2015-10-29
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A - Diário da República n.º 212/2015, Série I de 2015-10-29
- Aviso n.º 78/2015/A - Diário da República n.º 212/2015, Série II de 2015-10-29
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/A - Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-28
- Aviso n.º 77/2015/A - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A - Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-28
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2015/A - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2015/A - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/A - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2015/A - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2015/A - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
- Aviso n.º 76/2015/A - Diário da República n.º 209/2015, Série II de 2015-10-26
- Listagem n.º 11/2015/A - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 75/2015/A - Diário da República n.º 206/2015, Série II de 2015-10-21
- Aviso n.º 74/2015/A - Diário da República n.º 206/2015, Série II de 2015-10-21
- Listagem n.º 10/2015/A - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 73/2015/A - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
- Aviso n.º 71/2015/A - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/A - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2015/A - Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29
- Listagem n.º 9/2015/A - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 70/2015/A - Diário da República n.º 189/2015, Série II de 2015-09-28
- Aviso n.º 69/2015/A - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2015/A - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
- Aviso n.º 67/2015/A - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 66/2015/A - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso n.º 65/2015/A - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
- Aviso n.º 64/2015/A - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
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