Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Diário da República)
- Despacho n.º 15728/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série II de 2015-12-31
- Aviso n.º 15124/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29
- Despacho n.º 15363/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15369/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15374/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15372/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Aviso n.º 14932/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15365/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15364/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15361/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15367/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15377/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15366/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15373/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15375/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Aviso n.º 14933/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15371/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15370/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15368/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15378/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15376/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 15362/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Aviso (extrato) n.º 14864/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso (extrato) n.º 14867/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Deliberação (extrato) n.º 2308/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Louvor n.º 1467/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Deliberação (extrato) n.º 2311/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso (extrato) n.º 14866/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso (extrato) n.º 14868/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Deliberação (extrato) n.º 2310/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
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