Ministério da Justiça (Diário da República)
- Aviso n.º 14859/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Despacho (extrato) n.º 15236/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14762/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14761/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Aviso n.º 14700/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
- Despacho n.º 14984/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
- Aviso n.º 14701/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
- Aviso n.º 14698/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
- Aviso n.º 14702/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
- Aviso n.º 14699/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
- Deliberação (extrato) n.º 2268/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Despacho n.º 14806/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Deliberação (extrato) n.º 2271/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Deliberação n.º 2269/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Deliberação (extrato) n.º 2273/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Deliberação n.º 2270/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Despacho n.º 14805/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Deliberação (extrato) n.º 2272/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Deliberação (extrato) n.º 2267/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Despacho (extrato) n.º 14807/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Aviso (extrato) n.º 14551/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Deliberação (extrato) n.º 2266/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Aviso n.º 14539/2015 - Diário da República n.º 243/2015, Série II de 2015-12-14
- Aviso n.º 14538/2015 - Diário da República n.º 243/2015, Série II de 2015-12-14
- Aviso n.º 14463/2015 - Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
- Despacho n.º 14709/2015 - Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
- Despacho n.º 14710/2015 - Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
- Despacho (extrato) n.º 14627/2015 - Diário da República n.º 241/2015, Série II de 2015-12-10
- Despacho (extrato) n.º 14497/2015 - Diário da República n.º 239/2015, Série II de 2015-12-07
- Aviso (extrato) n.º 14238/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série II de 2015-12-04
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