Parte II. A jurisdição administrativa
Índice
- Âmbito da Jurisdição Administrativa
- Perspectiva Funcional
- As Regras do CPTA quanto à legitimidade activa
- O Ministério público
- A Forma Processual
- O Contencioso declaratório e o Contencioso de execução
- O Contencioso declaratório previsto no CPTA
- Uma Sugestão de Leitura das formas processuais previstas no CPTA: artigos 35.º e 36.º