Centro de Arbitragem Administrativa

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  IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.

• Processo nº 670/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 16-03-2026

  IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.

• Processo nº 882/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 13-03-2026

  IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.

• Processo nº 749/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 13-03-2026

  Inutilidade superveniente da lide – Revogação do ato tributário