Centro de Arbitragem Administrativa
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Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais – Pedido de revisão oficiosa – Juros indemnizatórios
- Processo nº 299/2021-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 21-08-2026
IVA – Direito à dedução – Ausência de prestação de serviços intragrupo - Anulação do acórdão arbitral pelo TCAS por omissão de pronúncia – Reforma da decisão (em anexo). *Substitui a Decisão Arbitral de 20 de janeiro de 2020
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IRS – mais-valias – dedutibilidade de despesas com honorários de advogados
- Processo nº 243/2026-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 20-08-2026
IRS — Mais-valias imobiliárias — Partilha de herança indivisa.
- Processo nº 950/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 17-08-2026
IMI – aplicação da taxa agravada de 7,5% - sociedade dominada por entidade residente em países com tributação mais favorável; sociedade dominante nos termos do CSC residente nos EUA.
- Processo nº 71/2026-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 17-08-2026
IRC – Artigo 23.º do CIRC – Gastos fiscais - Inutilidade parcial superveniente da lide
- Processo nº 1090/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 16-08-2026
IRC. Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS). Artigo 41.º-A, n.º 6, do EBF. Cláusula antiabuso específica. Utilização em cascata. Identidade de fundos. Ónus da prova.
- Processo nº 1120/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 14-08-2026
IRS: Mais-valias; Valor de Realização; Valor de Aquisição em Permuta
- Processo nº 905/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 13-08-2026
Intempestividade; caso julgado; aplicação retroactiva da lei fiscal - art. 45.ºA/4 b) do CIRC
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