Centro de Arbitragem Administrativa
Documentos mais recentes
- Processo nº 8/2026-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 08-06-2026
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.
- Processo nº 707/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 08-06-2026
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais – Artigos 43º-6/a) e 10º-1/b), do CIRS
- Processo nº 853/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 08-06-2026
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros Indemnizatórios.
- Processo nº 903/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 08-06-2026
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do CIVA. Correção de reporte de IVA – Artº 45º da LGT. Violação dos princípios da atividade administrativa e do prazo da ação inspetiva - Art.36º RCPITA. Juros compensatórios.
- Processo nº 855/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 05-06-2026
IRS; Mais valias, Reinvestimento.
- Processo nº 875/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 05-06-2026
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
- Processo nº 1109/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 05-06-2026
IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação do direito da União Europeia
- Processo nº 765/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 05-06-2026
IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento mobiliário (OICVM) não residentes.
- Processo nº 895/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 05-06-2026
IRS. Mais-valias imobiliárias. Exclusão de tributação por reinvestimento do valor de realização.
- Processo nº 850/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 05-06-2026
IVA – direito à dedução – actos preparatórios de actividade económica futura
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IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento....
- Processo nº 1060/2023-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 03-03-2025
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IRS – Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16.º do Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal....
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Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento....
- Processo nº 797/2022-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 28-12-2023
IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e subsequente liquidação adicional....
- Processo nº 157/2024-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 28-02-2025
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do RIT....
- Processo nº 127/2017-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 17-08-2017
IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação ...