Centro de Arbitragem Administrativa
Documentos mais recentes
- Processo nº 674/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 20-05-2026
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e 23º, do CIVA
- Processo nº 802/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 19-05-2026
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
- Processo nº 826/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 19-05-2026
IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º 6, alínea b) do Código do IVA.
- Processo nº 1035/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 18-05-2026
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
- Processo nº 1013/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 18-05-2026
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário
- Processo nº 842/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 15-05-2026
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.
- Processo nº 935/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 15-05-2026
IRS – Inutilidade superveniente parcial da lide – Juros indemnizatórios.
- Processo nº 825/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 15-05-2026
mais-valias imobiliárias; reinvestimento; imóvel situado noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
- Processo nº 1041/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 15-05-2026
IRS. Opção pela tributação conjunta dos rendimentos. Incidente de intervenção principal espontânea
- Processo nº 990/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 15-05-2026
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
Documentos em destaque
- Processo nº 373/2017-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 21-02-2018
IUC – Locação Financeira – Incidência Subjetiva – Exigibilidade do...
- Processo nº 639/2023-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 17-05-2024
IMI – ilegalidade por violação de caso julgado; caducidade do direito à liquidação....
- Processo nº 283/2018-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 21-12-2018
IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada....
- Processo nº 97/2022-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 03-01-2023
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento....
- Processo nº 1060/2023-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 03-03-2025
Imposto do Selo | Garantias das obrigações | Verba 10.3 da...
- Processo nº 539/2023-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 04-12-2023
IRS – Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16.º do Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal....
- Processo nº 503/2024-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 23-10-2024
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento....
- Processo nº 797/2022-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 28-12-2023
IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e subsequente liquidação adicional....
- Processo nº 157/2024-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 28-02-2025
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do RIT....
- Processo nº 127/2017-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 17-08-2017
IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação ...