Social Sciences (Books and Journals)
- Açores, Direito e Política por: Editorial vLex, 2013
- Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo IV
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Estatuto e Representante da República
Retirar do texto estatutário, que é a lei fundamental do regime político insular, as normas de regulamentação do cargo de Representante da República para a Região Autónoma é um erro imenso que só o tempo saberá medir a profundidade
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Novo paradigma político
Não existe neste momento um novo paradigma relativamente ao cargo de Representante da República. Não existe porque não existe nem o correspondente padrão normativo nem o respetivo padrão de atuação que só o futuro revelará. Mas adentro dum juízo de prognose político esse futuro diferente já é, daqui de longe, bem visível
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Aplicação das leis estaduais nos Açores e as leis gerais da República
A lei geral da República aplica-se no território açoriano da mesma maneira que qualquer outra lei. E, regra geral, todas as leis do Estado aplicam-se nos Açores e todas as leis estaduais que estão adaptadas na região têm aplicação cumulativa com as leis regionais que as adaptam
- Guliver, o Estatuto açoriano
- Nova legislatura da Região Autónoma dos Açores (entrevista)
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'Transposição' regional de diretiva comunitária
A pretensa transposição da diretiva comunitária relativa à “proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola” por parte dos Açores ainda este ano de 2005 não é afinal mais do que uma repetição textual e exata do que existe na legislação estadual
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O estado do Estado atual
A crise do Estado de Direito é natural porque a sua génese não é escorreita, mas pior: a sua aplicação está dificultada porque depende de interesses cada vez mais distantes do paradigma funcional do Estado
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Diálogo sobre o velho e o novo
Tem mais virtude quem, provocando dialética, provoca irritação e com ela a evolução da autonomia, do que aquele que, sem contradição, caminha sobre um tapete de flores – e ao fechar a porta deixa tudo igual como quando entrou. Este não é um sentimento açoriano?
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Açores: território ultramarino?
Embora num contexto desprevenido se possa dizer que as ilhas, por estarem no alto mar, são ultramarinas, já num contexto próprio das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, no contexto da História de Portugal, enfim, no contexto próprio que é o político, fortemente político, mas também social e cultural, não é possível afirmar que as ilhas foram território ultramarino – mais ainda quando este...
- Tenha paciência, Sr. Presidente
- Proposta parlamentar, número de deputados (entrevista)
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Poderes jurídicos das regiões autónomas e acórdão 239/2005
Os poderes jurídicos das regiões autónomas são limitados: limitados, porque o texto constitucional é opaco precisamente naquilo em que deveria estar bem delimitado; limitados, pela própria atuação dos órgãos regionais que não sabem ou não querem fazer uso das possibilidades que, apesar de tudo, a Lei Fundamental portuguesa permite
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Sistema eleitoral dos Açores e o princípio da proporcionalidade
O sistema eleitoral dos Açores, como tudo na vida, não é perfeito. Tem virtudes e tem defeitos. Tem mais propriedades positivas do que negativas. Quando comparado com outros modelos estrangeiros, como, por exemplo, os de França, do Canadá, do Reino Unido, da Austrália, do Japão, da Grécia, de Espanha, e da Índia, temos de o considerar um excelente modelo com um melhor índice médio de...
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A competência e o poder do Representante da República I
A competência do Representante da República hoje é idêntica à que o Ministro da República tinha em 1997 ou 2004. Mas o estatuto de representante da República (e já não do Estado) aumentou-lhe significativamente o poder político. Logo, aquilo que aparenta quebra, afinal, é um fortalecimento
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Autarquias locais e Governo Regional
É preciso pensar nas autarquias locais – mas sobretudo na perspetiva do que é possível e desejável o governo regional fazer. Há todo um universo de possibilidades à espera de ser descoberto
- Inquérito salarial ? Base das Lajes (entrevista)
- Representante da República e fiscalização do Orçamento de Estado (entrevista)
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Diplomas legislativos nas regiões autónomas I
Na primeira sessão da atual legislatura dos parlamentos regionais autonómicos dos Açores e da Madeira não houve produção legislativa que se possa considerar como sendo corolário do novo sistema criado pela Revisão Constitucional de 2004
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Presidente da República ? Congresso da Cidadania ? Autonomia
A autonomia funda-se sobretudo na participação democrática. Queremos autonomia, não apenas para termos governos regionais (que tantas vezes aumentam a insularidade, a especificidade), mas porque continuamos a acreditar que são os governos locais, conhecedores dos problemas locais, que melhor podem encontrar a solução, vivendo aqui connosco nas «ilhas de bruma»
- A competência e o poder do Representante da República II
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Vacatio legis nos Açores
Existem duas leis, uma estadual e uma regional, sobre o vacatio legis do decreto legislativo regional que é omisso quanto à data da sua entrada em vigor. Regra geral, a regional arreda a estadual. No entanto, neste caso concreto do decreto legislativo regional, a lei regional não arreda a lei estadual que se mantém intacta
- O centralismo do Presidente da República
- Diferencial fiscal e autonomia
- Nota prévia
- Diplomas legislativos nas regiões autónomas II
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Visitas obrigatórias do governo às ilhas
Se o Governo Regional dos Açores não tem móbil para as suas reuniões de ilha, se os jornalistas não encontram nessas notícias políticas motivo para a escrita e a critica – uma hipótese para melhorar essa apatia seria fazer as reuniões em cada uma das freguesias das ilhas (paulatinamente)
- A competência e o poder do Representante da República III
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A sorte de varas nos Açores
A sorte de varas na Ilha Terceira está condenada, talvez para sempre. Perdemos todos, mesmo aqueles que venceram na sua posição: porque se perde uma arte (bem menos violenta do que muitas das que todos os dias vemos por aí e que nem sequer estão no capítulo cultural do que se designa habitualmente por arte) e porque aquele que hoje ganhou numa maioria sem razão amanhã perderá numa minoria com razã
- O Estado das Autonomias