Public and Administrative Law (Books and Journals)
1240 resultados para Public and Administrative Law (Books and Journals)
- Sentença De 19 De Agosto De 2015 Do Cicap - Serviços Públicos Essenciais - Ramais De Ligação Do Saneamento De Águas Residuais - Custos
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A Resolução Alternativa de Litígios na Saúde: o Sistema de Mediação de Conflitos da Entidade Reguladora da Saúde
O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no sector da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no sector da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será apresentado o enquadramento legal
- Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014: «Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem ?certificados verdes' à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»
- Compensação insular, 6
- Fiscalização da ZEE dos Açores, 2
- Normal funcionamento das instituições, 1
- Rotatividade & Democracia, e autonomia
- Normal funcionamento das instituições, 2
- Chefes de gabinete e delegação de atribuições
- Presidente da Região e Unidade Regional, 1
- Revisão Constitucional, outra tentativa falhada
- Nota de abertura
- Presidente da Região e Unidade Regional, 2
- Compensação remuneratória e subsídio
- O livro da autonomia
- Quem decide a constitucionalidade?, 1
- Dever de lealdade & dever democrático
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- Quem decide a constitucionalidade?, 2
- Receitas fiscais das Regiões Autónomas, 1
- As dominantes legislativas ou parlamentares do início da autonomia política 2
- Quem decide a constitucionalidade?, 3
- Receitas fiscais das Regiões Autónomas, 2
- As dominantes legislativas ou parlamentares do início da autonomia política 3
- 25 de abril, quarenta anos de Portugal, Açores, e Europa, 1
- Mobilidade pessoal da Administração Pública
- Farmácias de oficina nos Açores e o Acórdão 187/2012
- 25 de abril, quarenta anos de Portugal, Açores, e Europa, 2
- Legitimidades sobre direitos da Região Autónoma
- Proíbe o parlamento o governo?
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