Public and Administrative Law (Books and Journals)
- Padrão constitucional das autonomias portuguesas por: Editorial vLex, 2015
- Dicionário das autonomias políticas das regiões autónomas portuguesas por: Editorial vLex, 2014
- Procedimiento administrativo. Casos prácticos simplificados e resolvidos por: Almeida & Leitão, Lda. , 2010
- Manual Prático do Administrador da Insolvência Almeida & Leitão, Lda. , 2008
- O novo regime de recursos no C.P.C por: Almeida & Leitão, Lda. , 2008
- Autonomia administrativa dos Açores antes de 1976. Apontamentos jurídicos por: Editorial vLex, 2008
- Actualização de Informação Legal & Económica Desde Núm. 9/2005, September 2005 a Núm. 12/2014, December 2014 Franco Caiado Guerreiro & Associados, 2008
- Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa por: AAFDL, 2007
- Investor's Guide to Portugal 2008 por: Franco Caiado Guerreiro & Associados, 2007
- Determinação Indirecta da Matéria Colectável por: Almeida & Leitão, Lda. , 2007
- Os Incentivos ao Serviço Militar por: Almeida & Leitão, Lda. , 2007
- A indemnização nas expropriações por utilidade pública por: Almeida & Leitão, Lda. , 2007
- Léxico Fundamental por: Almeida & Leitão, Lda. , 2007
- Sentença De 19 De Agosto De 2015 Do Cicap - Serviços Públicos Essenciais - Ramais De Ligação Do Saneamento De Águas Residuais - Custos
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A Resolução Alternativa de Litígios na Saúde: o Sistema de Mediação de Conflitos da Entidade Reguladora da Saúde
O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no sector da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no sector da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será apresentado o enquadramento legal
- Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014: «Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem ?certificados verdes' à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»
- As dominantes legislativas ou parlamentares do início da autonomia política 3
- Compensação insular, 2
- O futuro da Autonomia, 1
- Fiscalização da ZEE dos Açores, 2
- Revisitação à gestão partilhada do mar
- Farmácias de oficina nos Açores e o Acórdão 187/2012
- Compensação insular, 3
- O futuro da Autonomia, 2
- Rotatividade & Democracia, e autonomia
- Regionalização da saúde e o seu financiamento
- Proíbe o parlamento o governo?
- Compensação insular, 4
- O futuro da Autonomia, 3
- Chefes de gabinete e delegação de atribuições
- Sistema eleitoral e autonomia constitucional
- A lei das 40 horas de trabalho nas regiões autónomas, 1
- Compensação insular, 5
- Gestão partilhada no Mar dos Açores, 1
- Revisão Constitucional, outra tentativa falhada
- O futuro da União Europeia pelas ultraperiferias
- A lei das 40 horas de trabalho nas regiões autónomas, 2
- Compensação insular, 6
- Gestão partilhada no Mar dos Açores, 2
- Compensação remuneratória e subsídio
- Portugal e Espanha, e as autonomias
- A lei das 40 horas de trabalho nas regiões autónomas, 3
- Normal funcionamento das instituições, 1
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