Non-legal areas (Books and Journals)

• Açores, Direito e Política

Quando a Constituição da República Portuguesa permite às Regiões Autónomas a proposta dos seus estatutos; quando essa definição, em conformidade com a amplitude constitucional, pode atingir graus de aprofundamento nunca antes alcançados, eis que, em vez de uma atitude de melhoramento sério e útil, vão-se fazendo pequenos acertos de pormenor – como a história das revisões dos Estatutos demonstram...

• Açores, Direito e Política

• Açores, Direito e Política

A sorte de varas na Ilha Terceira está condenada, talvez para sempre. Perdemos todos, mesmo aqueles que venceram na sua posição: porque se perde uma arte (bem menos violenta do que muitas das que todos os dias vemos por aí e que nem sequer estão no capítulo cultural do que se designa habitualmente por arte) e porque aquele que hoje ganhou numa maioria sem razão amanhã perderá numa minoria com razã

• Açores, Direito e Política

• Açores, Direito e Política

O “Direito constitucional regional” é composto pelas normas constitucionais, por certos atos legislativas especiais dos órgãos do Estado e por determinados atos normativos dos órgãos próprios das regiões autónomas naquelas matérias que são corolário imperioso do princípio da materialização constitucional das normas programáticas relativas às regiões insulares autonómicas

• Açores, Direito e Política

• Açores, Direito e Política

O princípio da supletividade do Direito estadual relativamente ao Direito regional é tão antigo como a instituição das regiões autónomas, mas a sua tipificação constitucional é nova – como novos serão os problemas hermenêuticos que isso trará porventura às autonomias

• Açores, Direito e Política

• Açores, Direito e Política

• Açores, Direito e Política

É nas relações institucionais que se vê o grau de profundidade de uma democracia. O princípio da legalidade e da publicidade são estruturais, mas as instituições são o exemplo prático, o barómetro duma qualidade em teoria já muito duvidosa

• Açores, Direito e Política

Os jornais oficias eletrónicos portugueses cumprem uma das suas finalidades e que é a de colocar um acervo de documentação à disposição do investigador, mas estão muito longe de cumprir a função fundamental do Estado de Direito de disponibilizar ao cidadão a publicidade das leis de forma acessível e rápida e de acordo com a nova realidade das vias de comunicação

• Açores, Direito e Política

• Açores, Direito e Política

• Açores, Direito e Política

Nos Açores (e na Madeira) a adaptação das leis estaduais à região autónoma está dividida pelos órgãos próprios, parlamento e executivo

• Açores, Direito e Política

A publicidade dos atos normativos regionais menos solenes, a portaria e o despacho normativo, necessitam de uma nova abordagem

• Açores, Direito e Política

• Açores, Direito e Política

• Açores, Direito e Política

Sem dúvida que a evolução constitucional da alteração das atribuições do Ministro da República, agora Representante da República, foi sintomática do ponto de vista político. Mas ao nível de sistema, são alterações mais de forma do que de conteúdo. Se antes o Presidente da República tinha na Região uma representação simbólica, hoje passará a ter uma representação à sua medida

• Açores, Direito e Política

Preparem-se os legisladores autonómicos: o Tribunal Constitucional pelo recente Acórdão 258/2006 mostra que descobriu uma mina de diamantes na área dos Direitos, Liberdades e Garantias. E não há estatuto político administrativo que nos salve

• Açores, Direito e Política

• Açores, Direito e Política

A pretensa transposição da diretiva comunitária relativa à “proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola” por parte dos Açores ainda este ano de 2005 não é afinal mais do que uma repetição textual e exata do que existe na legislação estadual

• Açores, Direito e Política

Falta ao parlamento açoriano um serviço de assessoria legislativa, tão amplo ou estritamente circunscrito à matéria, que garanta um serviço por natureza complexo e fundamental de apoio ao poder político na criação do Direito

• Açores, Direito e Política

Força legal na versão eletrónica é um aspeto importante do acesso às leis, mas talvez não seja suficiente para estarmos perante um novo paradigma de acesso às leis – que implicaria, além disso, um acesso simples, rápido e gratuito (e apenas sujeito a pagamento a pesquisa especializada)

• Açores, Direito e Política

• Açores, Direito e Política

Os poderes jurídicos das regiões autónomas são limitados: limitados, porque o texto constitucional é opaco precisamente naquilo em que deveria estar bem delimitado; limitados, pela própria atuação dos órgãos regionais que não sabem ou não querem fazer uso das possibilidades que, apesar de tudo, a Lei Fundamental portuguesa permite

• Açores, Direito e Política

Já era um erro não aproveitar-se as normas que permitiam o Representante da República, em representação da República, lutar pelos açorianos da organização do Estado na Região. Agora, com a expurgação destas normas, o erro ainda é maior

• Açores, Direito e Política

• Açores, Direito e Política

• Açores, Direito e Política

Na primeira sessão da atual legislatura dos parlamentos regionais autonómicos dos Açores e da Madeira não houve produção legislativa que se possa considerar como sendo corolário do novo sistema criado pela Revisão Constitucional de 2004

• Açores, Direito e Política

Embora o cargo de Representante da República tenha sofrido algumas alterações nos seus poderes nas revisões constitucionais mais recentes, em particular as de 1997 e de 2004, nada foi alterado, substancialmente, quanto ao que concerne especificamente ao sistema autonómico