Criminal Law (Books and Journals)

• Manual Prático do Administrador da Insolvência

• Manual Prático do Administrador da Insolvência

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• Do Processo Penal Tributário

Continuamos a falar das penas aplicáveis aos crimes tributários. Mas, se assim o é, para quê cambiar de número? É que o número antecedente foi, todo ele, consagrado às penas mais usuais, comuns, principais: a prisão e a multa.

• Do Processo Penal Tributário

Nos dois números antecedentes tratou-se de penas, principais e acessórias, com aplicabilidade aos crimes tributários.

• Do Processo Penal Tributário

Uma das causas de extinção do procedimento criminal é a prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorridos 5 anos.

• Do Processo Penal Tributário

É isso, iniciamos a caminhada que nos propusemos encetar sobre o Processo Penal Tributário, com peças tiradas de um processo real, procurando, deste modo e logo familiarizar o consulente com o tema em sua expressão prática e tramitatória.

• Do Processo Penal Tributário

No número antecedente trouxemos ao papel as peças principais de um processo tributário.

• Do Processo Penal Tributário

Agora aqui o caso pia mais fino, como soe dizer-se. As entidades competentes para levantamento de auto de notícia e constantes da lista divulgada no número imediatamente anterior deste trabalho, em caso de flagrante delito por crime tributário punível com pena de prisão, devem proceder à detenção, nos termos deste dispositivo do C.P.P.:

• Do Processo Penal Tributário

«Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.»

• Do Processo Penal Tributário

As mercadorias, meios de transporte, armas e outros instrumentos do crime apreendidos serão depositados nas estâncias aduaneiras ou depósitos públicos, a não ser que estes não possam recebê-los por falta de espaço.

• Do Processo Penal Tributário

Lá para trás especificou-se a forma como chega a quem de direito a notícia do crime.

• Do Processo Penal Tributário

Após o Ministério Público ter recebido o auto de inquérito acompanhado do respectivo parecer, pode tomar uma destas atitudes:

• Do Processo Penal Tributário

Viemos da exposição das fases principais do processo penal tributário, desde a aquisição da notícia do crime até ao recebimento do inquérito por banda do Ministério Público.

• Do Processo Penal Tributário

Pratica um crime de burla tributária, quem:

• Do Processo Penal Tributário

Pratica um crime de frustração de créditos, quem:

• Do Processo Penal Tributário

Pratica um crime de associação criminosa, quem:

• Do Processo Penal Tributário

Pratica um crime de desobediência qualificada, quem:

• Do Processo Penal Tributário

Pratica o crime de violação de segredo, quem:

• Do Processo Penal Tributário

Pratica o crime de fraude, quem:

• Do Processo Penal Tributário

Pratica o crime de fraude qualificada, quem:

• Do Processo Penal Tributário

Pratica o crime de abuso de confiança, quem: não entregar à Administração Tributária parcialmente

• Do Processo Penal Tributário

Ao longo das Partes I e II deste trabalho, ficaram por atentar algumas figuras que pediam detalhe, mais pormenor.

• Do Processo Penal Tributário

As penas principais aplicáveis aos crimes tributários são estas:

• Fraude fiscal e branqueamiento de capitais

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