Reclamação Tributária. Revisão da Matéria Colectável. Recurso Hierárquico - Tribunal dos Conflitos

Lista de fontes

• Reclamação Tributária. Revisão da Matéria Colectável. Recurso Hierárquico
• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Sala da Autonomia. Outros ensaios sobre as regiões autónomas portuguesas
• Supremo Tribunal Administrativo
• Supremo Tribunal de Justiça
• Tribunal Central Administrativo
• Tribunal Constitucional
• Tribunal da Relação
• Tribunal dos Conflitos