Acordo entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República Gabonesa

Fragmento

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Acordo entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República Gabonesa

TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República Gabonesa A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada 'UE', por um lado, e A REPÚBLICA GABONESA, adiante designada 'Estado anfitrião', por outro, adiante designadas 'Partes',

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

-- a Resolução 1671 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Abril de 2006, -- a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1) (EUFOR RD Congo), -- que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações que incumbem às Partes por força de acordos e outros instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º 'mbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e ao seu pessoal.

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Resumo do conteúdo do documento.

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