Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão

Fragmento

---

Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão

PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias1.6.2001 L 148/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1051/2001 DO CONSELHO de 22 de Maio de 2001 relativo à ajuda à produção de algodão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão (1), anexo ao Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4 ),

Considerando o seguinte:

(1) Os resultados do exame do funcionamento do regime de ajuda, previsto no n.o 11 do Protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, revelam a necessidade de manter o actual regime relativo ao algodão, com algumas adaptações.

(2) As medidas relativas ao algodão encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 4, no Regulamento (CE) n.o 1554/ /95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81 (5), e no Regulamento (CEE) n.o 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (6 ). É conveniente, por um lado, manter o regime previsto no Protocolo n.o 4, nomeadamente a possibilidade de adaptação desse regime pel...

Resumo do conteúdo do documento.

---