Regulamento (CE, Euratom) n.º 1749/2002 do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.º, no segundo parágrafo do artigo 13.º e no artigo 14.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
DOUEPT, 02 de Outubro de 2002 › Serie L
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