Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (1)

Fragmento

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Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (1)

PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.3.2002L 85/40

DIRECTIVA 2002/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Março de 2002 relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 80.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3 ),

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (4 ),

Considerando o seguinte:

(1) O desenvolvimento sustentável é um dos principais objectivos da política comum dos transportes. Isso requer uma abordagem integrada, cujo objectivo é garantir o funcionamento eficaz dos sistemas de transportes da Comunidade e a protecção do ambiente.

(2) O desenvolvimento sustentável dos transportes aéreos requer a adopção de medidas destinadas a reduzir os danos causados pelas emissões sonoras de aeronaves em aeroportos com problemas de ruído específicos.

(3) Uma nova norma, mais restritiva, de certificação do ruído, definida no anexo 16, volume 1, parte II, capítulo 4, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, foi elaborada no âmbito da Organização da ...

Resumo do conteúdo do documento.

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