Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Malta, relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

DOUEPT, 22 de Abril de 2004 › Serie L

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Fragmento

ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de Malta, relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada 'Comunidade', por um lado, e A REPÚBLICA DE MALTA, adiante designada 'Malta', por outro, adiante designadas 'partes',

TENDO EM CONTA o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República de Malta, por outro (1 ), e, nomeadamente, os objectivos definidos no n.o 1 do seu artigo 2.º,

TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas nos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia (2 ),

CONSIDERANDO o compromisso das partes no sentido de promover em relações económicas harmoniosas entre elas,

CONSIDERANDO a cooperação existente entre as partes no domínio dos entraves técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de tornar esse procedimento de informação extensivo às regulamentações técnicas e às regras dos serviços da sociedade da informação aplicadas na Comunidade a Malta,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) 'Produto': qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca;

b) 'Serviço': qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado no...

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