Regulamento (CE) n.º 115/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles

DOUEPT, 25 de Janeiro de 2006 › Serie L

Articulado como::

Fragmento

I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.o 115/2006 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 2006 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período...

Resumo do conteúdo do documento.

Links Patrocinados

Documentos citados

Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar

Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação