Regulamento (CE) n.º 1239/1999 do Conselho, de 10 de Junho de 1999, relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensão financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002
DOUEPT, 17 de Junho de 1999 › Serie L
Articulado como::