Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus)

DOUEPT, 26 de Novembro de 2002Serie L

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Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus)

TRADUÇÃO ACORDO relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) AS PARTES CONTRATANTES:

TENDO EM CONTA a vontade de promover o desenvolvimento dos transportes internacionais na Europa e, em especial, de facilitar a sua organização e funcionamento,

TENDO EM CONTA a vontade de facilitar o turismo e os intercâmbios culturais entre as partes contratantes,

CONSIDERANDO que o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR), assinado em Dublin em 26 de Maio de 1982, não prevê a possibilidade de adesão de novas partes,

CONSIDERANDO que devem ser preservadas a experiência adquirida e a liberalização alcançada com a aplicação do acordo atrás mencionado,

CONSIDERANDO que é desejável a liberalização harmonizada de determinados serviços internacionais ocasionais de transporte em autocarro, bem como das respectivas operaço~es de trânsito,

CONSIDERANDO que é desejável prever um certo número de regras de procedimento harmonizadas para os serviços internacionais ocasionais não liberalizados, que estão, consequentemente, ainda sujeitos a autorização,

CONSIDERANDO que é necessário prever um elevado nível de harmonização das condiço~es técnicas aplicáveis aos autocarros que efectuam serviços internacionais ocasionais entre as partes contratantes, por forma a reforçar a segurança rodoviária e a protecção do ambiente,

CONSIDERANDO que é necessário que as partes contratantes apliquem medidas uniformes no que se refere ao trabalho das tripulaço~es dos autocarros afectados ao transporte rodoviário internacional,

CONSIDERANDO que é desejável promover a harmonização das condiço~es de acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros,

CONSIDERANDO que o princípio da não discriminação por motivo da nacionalidade ou do local de estabelecimento do transportador e da origem ou destino do autocarro deverá ser considerado uma condição de base aplicável à prestação de serviços de transporte internacionais,

CONSIDERANDO que é necessário prever modelos uniformes de documentos de transporte, tais como o documento de controlo para os serviços ocasionais liberalizados, bem como a autorização e o pedido de autorização para serviços não liberalizados, por forma a facilitar e simplificar os procedimentos de inspecção,

CONSIDERANDO que é necessário prever um certo número de medidas harmonizadas no que se refere à aplicação do acordo, principalmente no que respeita aos procedimentos de controlo, às sanço~es e à assistência mútua,

CONSIDERANDO que é conveniente estabelecer determinados procedi...

Resumo do conteúdo do documento.


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