Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

Fragmento

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Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias15.6.2002 L 157/1

I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.o 1030/2002 DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 63.º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado de Amesterdão preconiza o estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, conferindo à Comissão um direito de iniciativa partilhado, tendo em vista tomar as medidas adequadas de harmonização em matéria de política de imigração.

(2) O plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (3), prevê, na subalínea ii) da alínea c) da medida 38, a elaboração de normas relativas aos processos ...

Resumo do conteúdo do documento.

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