Regulamento (CE) nº 11/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro

Secção:Serie L
 
TRECHO GRÁTIS

PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/18. 1. 98

I (Actos cuja publicaç~ao é uma condiç~ao da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N 11/98 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) n 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n 1 do seu artigo 75 ,

Tendo em conta a proposta da Comiss~ao (1 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2 ),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189 C do Tratado (3 ), (1) Considerando que, nos termos do n 1, alínea a), do artigo 75 do Tratado, a instauraç~ao de uma política comum dos transportes inclui, nomeadamente, o estabelecimento de regras comuns aplic´aveis aos transportes rodovi´arios internacionais de passageiros;

(2) Considerando que tais regras constam do Regulamento (CEE) n 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (4 );

(3) Considerando que o artigo 20 do Regulamento (CEE) n 684/92 disp~oe que a Comiss~ao deve apresentar ao Conselho, até 1 de Julho de 1995, um relatório sobre a aplicaç~ao do referido regulamento e que o Conselho deve adoptar, até 1 de Janeiro de 1997, sob proposta da Comiss~ao, as regras relativas à simplificaç~ao dos procedimentos, incluindo, em funç~ao das conclus~oes do relatório, a supress~ao das autorizaç~oes;

(4) Considerando que é conveniente simplificar e melhorar a definiç~ao dos diferentes serviços de transporte internacional em autocarro; que esses serviços podem ser classificados como serviços regulares, serviços regulares especializados e serviços ocasionais;

que o conceito de serviço de lançadeira pode, por isso, ser suprimido;

(5) Considerando que é conveniente prever um regime de acesso ao mercado isento de autorizaç~ao para todos os serviços ocasionais, para os serviços regulares especializados, bem como para todos os serviços por conta própria;

(6) Considerando que é conveniente manter o regime de autorizaç~ao para os serviços regulares, tornando, porém, mais flexíveis as condiç~oes de exploraç~ao desses serviços;

(7) Considerando que, para preservar a concorrência intermodal, é conveniente suprimir, decorrido um certo prazo, a prioridade dos caminhos-de-ferro aquando do estabelecimento de um serviço em autocarro;

(8) Considerando que, para facilitar o controlo das operaç~oes de transporte, é conveniente sujeitar a execuç~ao de todas as modalidades de transportes rodovi´arios internacionais de passageiros por conta de outrem a uma licença comunit´aria, estabelecida segundo um modelo harmonizado e emitida de acordo com um procedimento administrativo r´apido e eficaz;

(9) Considerando que importa tornar mais flexíveis certos prazos previstos no âmbito do processo de autorizaç~ao;

(10) Considerando que incumbe aos Estados-membros tomar as medidas necess´arias para a execuç~ao do presente regulamento, nomeadamente a nível das sanç~oes, que devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras;

(11) Considerando que é conveniente prever que a Comiss~ao seja assistida por um comité consultivo na adopç~ao das medidas de execuç~ao do regulamento relativas aos documentos de transporte;

(12) Considerando que é conveniente prever um prazo adequado para a introduç~ao da licença comunit´aria;

(1 ) JO C 203 de 13. 7. 1996, p. 11, e JO C 107 de 5. 4. 1997, p. 3.

(2 ) JO C 66 de 3. 3. 1997, p. 23.

(3 ) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1996 (JO C 380 de 16. 12. 1996, p. 40), posiç~ao comum do Conselho de 14 de Abril de 1997 (JO C 164 de 30. 5. 1997, p. 1) e decis~ao do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 85).

(4 ) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 1.

PT Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasL 4/2 8. 1. 98 (13) Considerando que é conveniente acompanhar a aplicaç~ao do presente regulamento com base num relatório a apresentar pela Comiss~ao,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

O Regulamento (CEE) n 684/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2 :

-- ao ponto 1.1 é aditado o seguinte par´agrafo:

'O car´acter regular do serviço n~ao é afectado por as condiç~oes de exploraç~ao do serviço serem adaptadas.', -- é suprimida a alínea d) do ponto 1.2, -- no ponto 1.3, é suprimida a menç~ao ', a colocaç~ao em serviço de veículos de desdobramento e o aumento das frequências', -- é suprimido o ponto 2, -- o ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacç~ao:

'3.1. Serviços ocasionais s~ao os que n~ao correspondem à definiç~ao de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. A organizaç~ao de serviços paralelos ou tempor´arios compar´aveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes ´ultimos fica sujeita a autorizaç~ao de acordo com o procedimento previsto na secç~ao II.', -- é suprimido o ponto 3.2, -- no segundo par´agrafo do ponto 3.4, a express~ao 'após consulta dos Estados-membros' é substituída pela express~ao 'nos termos do procedimento previsto no artigo 16 A', -- o ponto 4 passa a ter a seguinte redacç~ao:

'4. Transporte por conta própria Os transportes por conta própria s~ao os efectuados com fins n~ao lucrativos nem comerciais por uma pessoa, singular ou colectiva, desde que:

-- a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória, -- os veículos sejam propriedade dessa pessoa singular ou colectiva ou por ela tenham sido adquiridos a prestaç~oes ou sido objecto de contrato de locaç~ao a longo prazo, e sejam conduzidos por um elemento do pessoal dessa pessoa singular ou colectiva ou pelo próprio, quando se tratar de pessoa singular.'.

2. No n 1 do artigo 3 , o primeiro travess~ao passa a ter a seguinte redacç~ao:

'-- esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar transportes em autocarros, sob a forma de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasionais,'.

3. É inserido o seguinte artigo:

'Artigo 3 A Licença comunit´aria 1. Para efeitos da execuç~ao de transportes internacionais de passageiros em autocarro, qualquer transportador que satisfaça os critérios estabelecidos no n 1 do artigo 3 deve possuir uma licença comunit´aria emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento de acordo com o modelo que consta do anexo.

2. As autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento devem entregar ao titular o original da licença comunit´aria, que deve ficar na posse do transportador, e um n ´umero de cópias autenticadas correspondente ao n ´umero de veículos utilizados para transporte internacional de passageiros de que o titular da licença comunit´aria dispuser em plena propriedade ou a outro título, nomeadamente em virtude de um contrato...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA