Regulamento (CE) nº 11/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro

DOUEPT, 08 de Janeiro de 1998Serie L

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Regulamento (CE) nº 11/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro

PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/18. 1. 98

I (Actos cuja publicaç~ao é uma condiç~ao da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N 11/98 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) n 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n 1 do seu artigo 75 ,

Tendo em conta a proposta da Comiss~ao (1 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2 ),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189 C do Tratado (3 ), (1) Considerando que, nos termos do n 1, alínea a), do artigo 75 do Tratado, a instauraç~ao de uma política comum dos transportes inclui, nomeadamente, o estabelecimento de regras comuns aplic´aveis aos transportes rodovi´arios internacionais de passageiros;

(2) Considerando que tais regras constam do Regulamento (CEE) n 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (4 );

(3) Considerando que o artigo 20 do Regulamento (CEE) n 684/92 disp~oe que a Comiss~ao deve apresentar ao Conselho, até 1 de Julho de 1995, um relatório sobre a aplicaç~ao do referido regulamento e que o Conselho deve adoptar, até 1 de Janeiro de 1997, sob proposta da Comiss~ao, as regras relativas à simplificaç~ao dos procedimentos, incluindo, em funç~ao das conclus~oes do relatório, a supress~ao das autorizaç~oes;

(4) Considerando que é conveniente simplificar e melhorar a definiç~ao dos diferentes serviços de transporte internacional em autocarro; que esses serviços podem ser cla...

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