Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém MVA) e seu pessoal

DOUEPT, 29 de Outubro de 2005 › Serie L

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TRADUÇÃO ACORDO sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém -- MVA) e seu pessoal Excelentíssimo Senhor Secretário-Geral/Alto Representante,

Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 14 de Setembro de 2005 e respectivos anexos sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém -- MVA, do seguinte teor:

'Com referência à carta de Vossa Excelência datada de 9 de Setembro de 2005, tenho a honra de confirmar as tarefas e o mandato da Missão de Vigilância no Achém -- MVA, que são enumeradas no n.o 2 das cartas de Vossa Excelência, que constam do anexo I.

Gostaria também de chamar a atenção para o facto de que, a fim de facilitar o cumprimento do mandato da MVA, estabelecida nos termos do memorando de entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia a 15 de Agosto de 2005, tendo em vista encontrar uma solução pacífica, abrangente e duradoura para o problema do Achém no quadro da unidade da República da Indonésia, é necessário criar um quadro jurídico que permita à MVA cumprir o seu mandato.

Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência o quadro jurídico que regerá o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e respectiv...

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