Regulamento (CE) n.º 442/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu

Fragmento

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Regulamento (CE) n.º 442/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu

PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.3.2002L 68/4

I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.o 442/2002 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 36.º e 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3 ),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho (4) prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação das medidas e, no termo do terceiro ano de aplicação do regime específico de abastecimento, um relatório geral sobre a situação ...

Resumo do conteúdo do documento.

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