Instruções práticas às partes

Fragmento

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Instruções práticas às partes

PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.4.2002L 87/48

TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE PRIMEIRA INST'NCIA INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INST'NCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS com base no artigo 136.º -A do seu Regulamento de Processo,

Considerando o seguinte:

(1) Para garantir uma boa tramitação dos processos no Tribunal de Primeira Instância, e a fim de facilitar a resolução dos litígios nas melhores condições e dentro dos prazos, é importante dar aos advogados e agentes das partes instruções práticas sobre o modo como devem apresentar os respectivos articulados e peças processuais relativas à fase escrita do processo no Tribunal de Primeira Instância.

(2) Estas instruções retomam, explicam e completam algumas disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e devem permitir aos advogados e agentes das partes tomar e...

Resumo do conteúdo do documento.

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